Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE SÃO FÉLIX DE BALSAS
Data de Publicação:03/08/2022
Valor do Contrato:R$ 0,20
Data de Início:03/08/2022
Data de Término:03/08/2023
Situação:Contrato encerrado
Nome do Fornecedor:PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:16.525.583/0001-04
Objeto:Contratação de escritório de advocacia, pelo Município de São Félix de Balsas, para patrocínio em causa judicial, que terá como objetivo pleitear a apuração e levantamento de deduções, feitas de forma Inconstitucional pela União Federal, das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).