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Detalhes do Contrato

Número do contrato:051 / 2022

Exercício:2022

Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE SÃO FÉLIX DE BALSAS

Data de publicação:—

Valor do contrato:R$ 0,20

Data de início:03/08/2022

Data de término:03/08/2023

Situação:Contrato encerrado

Nome do fornecedor:PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ:16.525.583/0001-04

Objeto:Contratação de escritório de advocacia, pelo Município de São Félix de Balsas, para patrocínio em causa judicial, que terá como objetivo pleitear a apuração e levantamento de deduções, feitas de forma Inconstitucional pela União Federal, das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Licitação

Licitação do contrato
Processo	Instrumento	Tipo	Procedimento	Publicação	Valor	Ação
250701/2022	001/2022	—	CONTRATAÇÃO DIRETA	03/08/2022	R$ 0,20	Detalhar

Arquivos e Documentos

Arquivos e documentos
Tipo de documento	Assunto	Data de envio	Ação
(CONTRATO)	CONTRATO_051_2022	03/08/2022
(PROCESSO COMPLETO)	INEXIGIBILIDADE_001_2022_CAUSA JUDICIAL	03/08/2022

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