SEÇÃO II

DA SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO

TRIBUTÁRIA

Art.33 – A Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária é o órgão superior de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional, constituindo o núcleo central do sistema de planejamento, controle, orientação e execução da política fiscal, tributária, orçamentária, financeira e de compras e despesas, do acompanhamento e execução orçamentária e financeira, verificando os limites constitucionais e legais de despesas.

Art.34 – A Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária sempre que necessário editará Resoluções contendo diretrizes e procedimentos a serem adotados para dar celeridade aos processos financeiros.

Art.35 - A Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária instituirá a Comissão Permanente de Licitações – CPL, consoante a Lei, realizando o cadastro de fornecedores.

Art.36 - A Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária, para o exercício de suas finalidades tem a seguinte organização funcional:

I               – Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária;

II             – Secretária Executiva;

III – Assessoria Técnica.

a).Departamento de administração financeira:

1.Divisão de programação financeira;

2.Divisão de análise e regularização;

b). Departamento de Contadoria:

1.            Divisão de Execução e Gestão Orçamentária;

2.            Divisão de Análise e Liquidação;

3.            Divisão de Registro e Informações Contábeis.

IV. Coordenação de Planejamento:

a). Departamento de Planejamento Institucional:

1.Divisão de acompanhamento e avaliação de programas;

2. Divisão de parceria e captação de recursos;

b). Departamento de Tecnologia da Informação:

1. Divisão de sistemas;

V – Coordenação de Gestão Tributária:

a).Departamento de Arrecadação de Informações Fiscais;

b).Departamento de Auditoria Fiscal;

c).Departamento de Fiscalização;

d).Departamento de Dívida Ativa;

e).Departamento de Controle e Aforamento.

VI.           Comissão Permanente de Licitação:

a).Divisão de Pesquisa de Mercado.

VII.         Diretoria de Compras.