REGISTRO DE COMPETÊNCIAS
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E ABASTECIMENTO

Art.39. A Secretaria de Agricultura Familiar e Abastecimento tem por finalidade o planejamento, organização e controle das ações de apoio às atividades produtivas diretamente relacionadas à agropecuária familiar, pequenos arranjos produtivos e abastecimento.
Art.40. A Secretaria de Agricultura Familiar e Abastecimento atuará com  a  seguinte organização funcional:
I.  Secretário de Agricultura Familiar e Abastecimento;
II.  Secretaria Executiva;
III.  Assessoria Técnica;
IV.  Diretoria do Matadouro;
V.  Departamento de Pequenos Arranjos Produtivos: a).Divisão de AgriculturaFamiliar;
b).Divisão de Pecuária Familiar;
c).Divisão de Pequenos Arranjos Produtivos Familiares.
VI.  Departamento de Assistência Técnica Rural;
Departamento de Abastecimento.