REGISTRO DE COMPETÊNCIAS
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Art.47. A Secretaria de Educação pugnará pro promover uma Educação com base em direito de todos e dever do Município e da família, sendo incentivada com a colaboração da sociedade, planejando e formulando políticas educacionais, parâmetros curriculares e práticas pedagógicas adequadas a um  melhor rendimento escolar visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo  para o exercício da cidadania e sua qualificação para otrabalho.
§1.º O Município atuará preferencialmente no ensino infantil, fundamental  e  técnico profissionalizante.
§2.ºA educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e  à  prática social.
Art.48. A Secretaria de Educação impulsionará uma educação inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade  o pleno desenvolvimento do educando.
Art.49. A Secretaria de Educação para o seu pleno funcionamento atuará com a seguinte organização funcional:
I.    Secretário de Educação;
II.  Secretaria Executiva;
III.  Assessoria Técnica;
IV.  Coordenação Urbana;
V.  Coordenação Rural;
VI.  Departamento de Ensino Fundamental;
VII.  Departamento de Formação Continuada;
VIII.  Departamento de Ensino Infantil:
a). Divisão de Creches.
IX.  Departamento Administrativo e Financeiro: a).Divisão de Pessoal;
b).Divisão de Finanças; c).Divisão de Transporte.
X.  Departamento de Merenda Escolar:
a). Divisão de Nutrição Alimentar; b).Divisão de Controle de Merenda.
Departamento de Normas e Suprimentos Educacionais: a). Divisão de Apoio Pedagógico.