REGISTRO DE COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE SAÚDE

Art.44. A Secretaria de Saúde tem por finalidade a  saúde  como  direito fundamental do ser humano, devendo o município dentro das competências e atribuições prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, promovendo a vigilância epidemiológica e o controle das doenças, implementando os programas direcionados à atenção básica e preventiva de saúde pública, observando as normas do Sistema Nacional de Saúde, além de outras competências a serem definidas em regulamentação própria.
Art.45. A Secretaria de Saúde para o seu pleno funcionamento atuará com a seguinte organização funcional:
I.  Secretário de Saúde;
II.  Secretaria Executiva;
III.  Assessoria Técnica;
IV.  Departamento de Urgência e Emergência;
V.  Departamento de Atenção Básica;
VI.    Departamento de Gestão de Programas (Sismob, Sisprenatal, Sia, dentre outros);
VII.  Departamento de Saúde Pública e Controle Sanitário:
a).Divisão de Vigilância Sanitária; b).Divisão de Vigilância Epidemiológica;
VIII.  Departamento de Controle às Unidades Conveniadas;
IX.  Departamento de marcação de consulta e exames:
a). Departamento de controle de medicamentos;
X.  Departamento de Apoio Técnico e Administrativo:
a).Divisão de pessoal; b).Divisão de finanças.
Art.46. A estrutura do Hospital Municipal atuará com a seguinte organização funcional:
I.  Diretoria Geral do Hospital Municipal;
a) Departamento Administrativo;
II.  Diretoria Clínica do Hospital Municipal: a).Departamento deEnfermagem.